A reforma tributária do comércio exterior é uma iniciativa que busca aprimorar significativamente o sistema tributário brasileiro no contexto das transações internacionais. Este esforço visa promover transparência, justiça e competitividade nas operações que ocorrem além das fronteiras do país. Com mudanças substanciais nos preços de transferência, a reforma pretende estabelecer regras claras e equitativas para as empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico, evitando práticas fiscais ilícitas que prejudicam a arrecadação tributária.

A reforma tributária é vista como um fator que fortalecerá o ambiente de negócios no Brasil, gerando maior segurança jurídica e, consequentemente, atraindo investidores estrangeiros interessados em participar do mercado brasileiro.

Um dos principais objetivos da reforma é impulsionar o comércio internacional, o que beneficiará tanto os pagadores de impostos quanto os órgãos de arrecadação tributária. A simplificação do sistema tributário, com a possível substituição de diversos impostos pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), é uma das propostas em discussão. No entanto, essa mudança gera debates e preocupações sobre como ela afetará a economia e as empresas.

Destaca-se que a retirada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das operações de comércio exterior, juntamente com a eliminação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pode simplificar o cenário tributário. No entanto, ele observa que essa simplificação pode ter impactos significativos nas Trading Companies, que geralmente utilizam benefícios fiscais em suas operações de importação.

Atualmente, cada estado brasileiro possui sua própria legislação relacionada ao ICMS, incluindo regimes especiais e incentivos fiscais, a fim de atrair investimentos e empresas para suas jurisdições. Com a implementação de regras uniformes propostas pela reforma, o impacto do local de entrada da mercadoria e da localização do destinatário final na definição do sujeito ativo/passivo do tributo aduaneiro estadual (ICMS) será reduzido. Isso pode afetar negativamente as importações realizadas por Trading Companies, que atualmente se beneficiam desses regimes especiais e incentivos fiscais.

Apesar das preocupações com os impactos internos da reforma, a Lei 14.596/23 é vista como um passo importante na equiparação do sistema tributário brasileiro às melhores práticas internacionais. De acordo com especialistas, essa reforma prepara o Brasil tecnicamente para ingressar na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), uma organização internacional que promove a cooperação econômica e o desenvolvimento sustentável entre os países membros.

A próxima etapa do processo envolve a regulamentação da matéria pela Receita Federal, que deverá publicar uma Instrução Normativa para detalhar as novas regras. A reforma está programada para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2024, com a expectativa de trazer simplificação, agilidade, racionalização e redução do chamado “Custo-Brasil”. A intenção é tornar o ambiente de negócios no Brasil mais competitivo e atrativo para investidores estrangeiros, ao mesmo tempo em que se promove a justiça e a transparência nas operações internacionais. Em resumo, essa reforma representa um marco significativo no aprimoramento do sistema tributário brasileiro, visando beneficiar a economia e a sociedade como um todo.